Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO há previsão orçamentária de cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória na Lei Orçamentária Anual - LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (até a presente data), e nem previsões em LEGISLAÇÃO desta Casa de Leis.
Atualizado em: 25/03/2025
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