A Câmara Municipal, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que não possui atualmente, nem possuiu em exercícios anteriores, qualquer contrato com empresas terceirizadas para prestação de serviços no âmbito desta Casa Legislativa. Informa-se que todas as atividades administrativas, operacionais e de apoio são realizadas por servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados, conforme estrutura organizacional vigente. Ressaltamos que este posicionamento segue os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, economicidade e transparência, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 8.666/1993, no que tange à contratação de serviços na Administração Pública. Por fim, reiteramos que não há terceirização vigente nem houve em anos anteriores, conforme registros administrativos desta Casa.
Atualizado em: 24/03/2025
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