LGPD e Governo Digital

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste portal é realizado com base nas bases legais previstas na legislação.
Os titulares podem exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, limitação de uso ou portabilidade de seus dados.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Conforme designado pela Portaria nº 015/2023, o responsável pelo tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal é:

Nome: Jéssica Benício Costa

Cargo: Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais

Matrícula: 1951

Contato: Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais, entre em contato com a Câmara Municipal por meio dos canais institucionais disponíveis neste portal.

Mais Informações

Além das informações apresentadas nesta página, o detalhamento completo sobre a designação da encarregada pelo tratamento de dados pessoais está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal.

Para acessar diretamente, clique no link a seguir: Portaria nº 015/2023 no SAPL .

Atualizado em: 24/03/2025

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