Plano Anual de Contratações

Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que até a presente data o Plano de Contratações Anual ainda não foi elaborado por este Poder Legislativo. No entanto, insta destacar que todos os esforços estão sendo empreendidos para elaboração do referido plano, conforme recomendado pela Lei nº 14.133/2021. Esta declaração foi expedida em observância ao Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021.