Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput
do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO foi realizado nenhum
processo licitatório na modalidade Ata de Adesão de Registro de Preço por
este Poder Legislativo nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (até a presente
data).
Esta declaração foi expedida em observância aos Arts. 7º, VI, e 8º, §1º,
IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18,
§4º, do Decreto nº 11.462/2023.
