Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput
do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO há obras paralisadas
por este Poder Legislativo até a presente data.
Esta declaração foi expedida em observância aos Art. 8º, § 1º, V, da Lei
nº 12.527/2011 – LAI e art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.
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