Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput
do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO foram realizadas
obras por este Poder Legislativo no ano de 2023 e 2024 (até a presente data).
Esta declaração foi expedida em observância ao Art. 8º, §1º, V da Lei nº
12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021.
Atualizado em: 16/04/2025
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